Inspetor Cabral solicita prioridade na matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Vereador entregou ofício na Prefeitura para que lei de 2019 seja implementada efetivamente

Inspetor Cabral solicita prioridade na matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Nesta quinta-feira (23), o vereador Inspetor Cabral (PSD) entregou um ofício na Prefeitura de Dourados destinado aos secretários João Alcântara Filho, responsável pela Segov (Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica), e José Vicente Tardivo, titular da Semed (Secretaria Municipal de Educação). No documento, Cabral solicitou a implementação efetiva da Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, que assegura prioridade de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em escolas próximas de suas residências.

O vereador destacou a importância da regulamentação local da legislação para proporcionar suporte e segurança às famílias em situação de vulnerabilidade. Entre os pedidos incluídos no ofício, estão a regulamentação da lei em âmbito municipal, garantindo sua aplicação prática; criação de procedimentos administrativos que facilitem o acesso à matrícula ou transferência dos dependentes das mulheres atendidas, conforme previsto na legislação federal; e a articulação intersetorial entre as secretarias de governo, saúde e educação para assegurar o cumprimento dos direitos previstos na norma.

"Recebi no meu gabinete a queixa de uma mãe que não conseguiu garantir esse direito em uma das escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino) e conseguimos ajudar para que ela efetuasse a matrícula. Agora estamos pedindo que a informação seja amplamente divulgada e que o direito dessas mulheres seja garantido", explica o vereador.

Essa Lei é um instrumento fundamental para proteger as mulheres vítimas de violência e garantir um futuro mais digno para seus dependentes. "Estamos aqui para fiscalizar, propor e lutar pelos direitos dos cidadãos", concluiu Cabral.

O vereador se colocou à disposição dos secretários para contribuir com as ações necessárias para viabilizar a aplicação da lei em Dourados, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e seus dependentes.